Departamento de Administração · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“REVOGA AS LEIS 2.167/2024 E 2.182/2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENS IMÓVEIS EM CONCESSÃO DE USO, BEM COMO VIABILIZAR INCENTIVOS DIRETOS ÀS EMPRESAS, OBSERVANDO AS CONDICIONANTES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.172/2024, 2.207/2025 E LEI FEDERAL 14.133/2024”.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas nas Leis Municipais n.º 2.172/2024 e 2.207/2025, e observando os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso do seguinte imóvel:
a) Imóvel com área total de 1.240,00 m², sendo a parte ideal do Lote Rural n° 65-A da Gleba n.º 35-AM, com edificação de um barracão de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) localizado na Rua Britador S/N, Bairro Industrial, Município de Realeza, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água
Art. 3º. A concessão de uso que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, por um período de 5 anos, podendo ser renovado por igual período, mediante autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, desde que a empresa esteja cumprindo as obrigações assumidas em contrato.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º. No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 5º. Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 6º. As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal