Departamento de Administração · 7 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 01/2019, E ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A carga horária do cargo efetivo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR previsto na Lei Complementar 01 de 15 de março de 2019, passa de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, devendo, portanto, ser alterado o Art. 7º e anexos da referida lei que dizem respeito à carga horária do cargo.
Art. 2º - O cargo efetivo de que trata o Art. 1º desta Lei fará jus ao aumento no valor dos vencimentos proporcional à nova carga horária de trabalho, devendo ser atualizada a correspondente tabela de vencimentos anexa à Lei Complementar 01/2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas para o Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Realeza, 04 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício