Departamento de Administração · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município de Realeza/PR a ceder temporariamente o uso do Ginásio Municipal ao Município de Santa Izabel do Oeste/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Realeza autorizado a ceder, a título gratuito, o uso temporário do Ginásio Municipal de Realeza ao Município de Santa Izabel do Oeste/PR, exclusivamente para a realização dos jogos oficiais da Copa AESUPAR de Futsal 2025, nos moldes do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal.
§1º A cessão de uso terá vigência até a conclusão da reforma do Ginásio de Santa Izabel do Oeste, com previsão de término até o mês de outubro de 2025.
§2º O termo de cessão será formalizado entre os entes municipais, mediante instrumento próprio, contendo as obrigações das partes e as datas previstas para utilização do espaço.
Art. 2º O Município de Santa Izabel do Oeste compromete-se a:
I – Arcar com todos os custos relacionados à segurança dos eventos esportivos realizados no Ginásio Municipal de Realeza;
II – Disponibilizar ambulância durante os jogos, quando necessário;
III – Zelar pela conservação do espaço durante o período de uso, responsabilizando-se por eventuais danos causados às instalações.
Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei não transfere a titularidade ou posse do bem público, tratando-se apenas de uso temporário e específico.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, caso necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, 21 de agosto de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal