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Congresso

Departamento de Administração · 21 de maio de 2020

LEI Nº 1.874/2020 20/05/2020

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.874/2020 20/05/2020

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL DE REALEZA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL DE REALEZA, inscrita no CNPJ nº. 06.096.665/0001-27, com sede na Rua Arnaldo Busato, nº 3369, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º - Se a Entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2014, em 21 de maio de 2020. Código identificador 1DA835A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.