Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2021
LEI N.º 1.903/2021 09/02/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.903/2021 09/02/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
1
Agente de Coleta de Lixo
40h
6
R$ 1.309,59
Ensino Fundamental Incompleto.
2
Agente de Defesa Civil
24 x 72
10
R$ 1.888,36
Ensino Médio completo. CNH, categoria “C”. Apresentar certificado de noções básicas de Primeiros Socorros e Combate a Incêndio;
3
Operador de Máquinas
40h
9
R$ 1.671,43
Ensino Fundamental Completo e CNH, no mínimo, categoria “C”.
4
Professor de Educação Física
20h
10
R$ 1.444,79
Licenciatura plena em Educação Física e registro no Conselho profissional competente.
5
Professor de Inglês
20h
5
R$ 1.444,79
Licenciatura plena em Letras com habilitação na área.
6
Professor Substituto/ Ensino Fundamental
20h
10
R$ 1.444,79
Magistério Completo ou Ensino Superior completo em Pedagogia.
7
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
13
R$ 1.100,00
Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 2º - A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito