Departamento de Administração · 9 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 3/2010 de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Realeza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 3/2010, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. .............................
§7º Para efeitos de atualização monetária, o valor venal dos imóveis será corrigido anualmente com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), doou outro que o substituir.” (NR)
“Art. 84. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito à atualização monetária do seu valor pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substituir, sem prejuízo das demais penalidades.” (NR)
“Art. 290. ...................................
§ 1º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época do lançamento, mediante aplicação da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substituir.
................................” (NR)
“Art. 299. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas monetariamente, de acordo com variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substituir.
.............................” (NR)
“Art. 313. .............................
§ 3º A alíquota da COSIP (contribuição para iluminação pública) para os imóveis não edificados será de R$ 60,00/imóvel/ano, sendo corrigido anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que o substituir.
..................................” (NR)
“Art. 323. ............................
§ 2º A atualização monetária a que se refere este artigo será feita com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substituir.
.....................................” (NR)
“Art. 434. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFMs para o exercício de 2021 é fixado em R$ 0,84 (oitenta e quatro centavos), e será corrigida anualmente com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que o substituir.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 08 de dezembro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal