Departamento de Administração · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 1.843/2019 05/11/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.843/2019 05/11/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2099
Manutenção de Praças, Parques, Bosques e Paisagismo
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
02770.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1098
Construção de Praças, Parques e Bosques
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02760.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito