Departamento de Administração · 27 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária concedida aos servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal n. 1.897/2020, e Instrução Normativa n. 72 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição do subsídio definida no caput deste Artigo será de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove) considerando a divulgação do índice do IPCA acumulado no período de 2022, mesmo índice utilizado para recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito