Departamento de Administração · 23 de outubro de 2019
LEI N.º 1.842/2019 22/10/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.842/2019 22/10/2019
Promove a alteração na Lei Municipal nº. 1.577/2014 para o fim de majorar a carga horária do cargo de Engenheiro Ambiental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Considerando que o vínculo estabelecido entre o servidor público estatutário e o Poder Público Municipal é institucional;
Considerando o disposto nos artigos 18, caput, 30, 34, VII, “c”, 61, §1º, “a” e “c”, todos da Constituição Federal, que atribuem autonomia aos Municípios e, por conseguinte, capacidades de autoadministração e normatização própria, dentre outras.
Considerando que, ante às considerações acima, certo é que cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos da municipalidade para atendimento dos interesses locais;
Considerando a consecução do interesse público, máxime a necessidade do serviço;
RESOLVE
Art. 1º. Majorar a carga horária relativa ao cargo público de Engenheiro Ambiental de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. Em virtude da alteração supra, a Tabela do Cargo resta modificada nos seguintes termos:
SIGLA
VAGAS
CARGO
CARGA HOR. DIA/SEMANA
NÍVEL
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
23
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
24
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
25
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
26
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
27
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
28
EL
01
Engenheiro Ambiental
06/30
29
Art. 3º. O novo padrão remuneratório não deverá ser aplicado a eventuais servidores aposentados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer todos os ajustes necessários nas peças orçamentárias para o atendimento da presente lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal