Departamento de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio operacional à AFUMUR para a remoção de entulhos e demolição controlada de edificação sinistrada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio operacional com servidores e equipamentos municipais à AFUMUR – Associação dos Funcionários Municipais de Realeza, consistente na disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e servidores, para a realização de:
I – demolição controlada das estruturas comprometidas da edificação da entidade;
II – remoção, transporte e destinação dos entulhos e resíduos provenientes do desmoronamento;
III – limpeza da área atingida.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei decorre de situação excepcional de risco estrutural ocasionado por evento climático severo ocorrido em fevereiro de 2026, que provocou o colapso parcial/total da edificação pertencente à entidade.
Parágrafo único. O apoio municipal tem por finalidade:
I – eliminar risco à segurança de pessoas e bens;
II – garantir a salubridade e segurança do entorno;
III – possibilitar futura recuperação da área.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes técnicas constantes no parecer técnico de demolição controlada e limpeza da edificação sinistrada, que apontou a necessidade de remoção aproximada de 360 m³ de entulhos, equivalente a cerca de 30 a 45 viagens de caminhão basculante, conforme capacidade do veículo.
Art. 4º O apoio prestado pelo Município não implica transferência de recursos financeiros à entidade, limitando-se ao fornecimento de apoio operacional e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 17 de março de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício