Departamento de Administração · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.987 , de 31 de maio de 2022 , e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza , Estado do Paraná , Aprovou e Eu , Prefeito Municipal , Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º. Os artigos: Artigo 10-XV; Artigo 46; Artigo 48; Artigo 49; Artigo 50; Artigo 51; Artigo 53 e Artigo 54 da Lei nº 1.987 , de 31 de maio de 2022 , passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10º:
XV – regulamentar , organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares , seguindo as determinações da Lei n.º 8.069/90 , da Resolução n.º 231/2022 do Conanda , bem como o disposto no artigo 16 e seguintes desta Lei;
Art. 46 A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado , no caso de descumprimento de suas atribuições , prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º – As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Municipal , que respeite regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal , ou do Distrito Federal , inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito como indicado pela Resolução 231/2022 de Dezembro de 2022 , pelo CONANDA.
§ 2º – As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo , assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração , e o direito ao contraditório e ampla defesa.
§ 3º – O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal , caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 48 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida , os danos que dela provierem , as circunstâncias agravantes e atenuantes , do conselheiro tutelar e havendo indícios de prática de crime , o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou órgão responsável pela apuração da infração administrativa , comunicará o fato ao Ministério Público para doção das medidas legais , conforme orienta a RESOLUÇÃO 231/ DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 DO CONANDA.
Art. 49 – A advertência será aplicada por escrito , nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41 , desta Lei , que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave , devendo , neste caso , ser aplicada pelo (a) Presidente do CMDCA e registrado em ata própria.
Art. 50 – Na aplicação das penalidades administrativas , deverão ser consideradas a natureza da infração cometida , os danos que provierem para a sociedade ou serviço público , os antecedentes no exercício da função , assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal , sendo que as penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições , prática de crimes que comprovem sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único – De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar , poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até conclusão da investigação. Durante o período de suspensão , o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração , dependendo da gravidade da infração e dos danos que dela provirem , o afastamento não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Art. 51 – A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
Parágrafo primeiro: Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar , no que couber , o regime jurídico disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal (Comissão de Processo Administrativo Disciplinar) inclusive no que diz respeito a competência para processar e julgar o feito.
Parágrafo segundo: As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo , assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo terceiro: Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar , o CMDCA ou o a Comissão Processante , art. 217 Lei Municipal de Realeza , (Processo Administrativo Disciplinar Municipal) , comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais:
I – infração , no exercício das funções , das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função , com decisão transitada em julgado;
III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV – inassiduidade habitual injustificada;
V – improbidade administrativa;
VI – ofensa física , em serviço , a outro conselheiro tutelar , servidor público ou a particular;
VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII – exercício ilegal de cargos , empregos , funções públicas ou atividades privadas;
IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X – excesso no exercício da função , de modo a exorbitar de suas atribuições , abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII – receber a qualquer título honorário no exercício de suas funções , exceto os previstos por esta Lei;
XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza , em proveito próprio ou de outrem;
XV – acumulação ilegal de cargos , empregos ou funções públicas;
XVI – exercício de atividades político-partidárias.
XVII- Decisão de demissão/exoneração após instauração e procedimento de Processo Administrativo Disciplinar com ampla defesa e contraditório.
“Art. 52º REVOGADO EM TODO O SEU TEOR.
Art. 53 – A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão , desde que escrita , fundamentada e com indicação de provas.
§ 1º – As denúncias serão iniciadas mediante representação por escrito , endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , que repassará à Comissão Processante do Município para as medidas cabíveis.
§ 2º – As representações serão encaminhadas à (o) presidente da Comissão Processante de Processos Administrativos Disciplinares , Art. 217 , da Legislação Municipal , para instauração de processo que garanta ampla defesa e contraditório e poderá ser acompanhada por um membro do CMDCA , eleito pelos demais membros ativos.
§ 3º – Recebida a representação , será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita , mediante notificação e cópia da representação.
§ 4º – Será admitida prova documental , pericial e/ou testemunhal , podendo os depoimentos ser reduzidos a termo , ou feito gravação em áudio e vídeo , e com ato assinado.
Art. 54 – A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por Comissão Processante. (art.217 , Lei Municipal)
§ 1o A Comissão Processante será composta por 3 (três) servidores públicos estáveis titulares , e 1 (um) suplente , designados pela autoridade competente para instaurar os processos , na forma desta Lei , que indicará entre eles o seu Presidente.
§ 2o O Presidente da Comissão poderá designar um servidor para secretariar os trabalhos , mediante comunicação expressa à chefia imediata do designado , que deverá liberá-lo para as atividades , sempre que solicitado , podendo a designação recair em um dos membros da Comissão , sem prejuízo de seu direito ao voto.
(Art. 218 Lei Municipal) Compete ao Presidente da Comissão na condução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar:
I - proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão;
II - designar o servidor que desempenhará a função de secretário;
III - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão;
IV - fixar as datas e os horários das atividades processantes ou sindicantes , obedecidos os prazos previstos em lei e normas internas;
V - assegurar ao investigado , acusado ou indiciado todos os direitos e prazos legais;
VI - qualificar e inquirir o(s) indiciado(s) , a(s) vítima(s) , a(s) testemunha(s) , reduzindo a termo suas declarações e/ou registrando os depoimentos por meio do sistema audiovisual;
VII - determinar ou autorizar diligências , vistorias , juntada de documentos e demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
VIII - autorizar ou denegar provas requeridas , quando manifestamente protelatórias ou sem interesse ao processo;
IX - deliberar sobre os casos omissos , tomar decisões de emergência , requerer a ampliação do prazo para a conclusão , sempre efetuando a justificativa por escrito , dirigida à autoridade competente;
X - garantir o sigilo de todas as informações constantes do processo;
XI - comunicar o início do feito ao Setor de Recursos Humanos , fornecendo-lhe o
nome do servidor , sua individualização funcional , sua lotação , o número do processo e a data
da autuação;
XII - nos depoimentos e interrogatórios conduzir os procedimentos , sendo o único a fazer o questionamento à testemunha e acusado.
Parágrafo único: Todos os passos com relação aos procedimentos da Comissão estão DESCRITOS EM LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2022 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo , suas autarquias e fundações públicas , tendo como base os artigos 217 ,218 ,219 ,220 ,221 ,222 ,223 ,224 ,225 ,226 ,227 ,228 ,229 ,230 ,231 ,232 ,233 ,234 ,235 ,236 ,237 ,238 ,239 ,240 ,241 ,242 ,243 ,244 ,245 ,246 ,247 ,248 ,249 ,250 ,251 ,252 ,253 ,254 ,255 ,256 ,257 ,258 ,259 ,260 ,261 ,262 ,263 ,264.
§ 1º – As conclusões da sindicância administrativa devem também , ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , em plenária , deliberará acerca da aplicação das medidas cabíveis quanto a necessidade de chamar suplente se for o caso.
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Realeza , Estado do Paraná , aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal