Secretaria Municipal de Administração · 8 de março de 2017
LEI Nº 1.697 /2017 06/03/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.697 /2017 06/03/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, com HOSPITAL no âmbito do Município de Ampére/PR, credenciado ao SUS, para prestação de serviços no atendimento hospitalar de urgência/emergência no período de 24/horas dias ininterruptos, com equipe multiprofissional, a todos os usuários do Município de Realeza, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Realeza, Estado do Paraná, autorizado a celebrar convênio, firmar contrato administrativo e efetuar pagamento complementar aos atendimentos do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE com HOSPITAL credenciado ao SUS, no âmbito do Município de Ampére/PR, para prestação de serviços no atendimento hospitalar de urgência/emergência no período de 24/horas dias ininterruptos, com equipe multiprofissional, a todos os usuários do Município de Realeza, Estado do Paraná, procedendo a internamentos clínicos e cirúrgicos e demais serviços necessários ao atendimento do paciente.
Parágrafo Único - A contratação será precedida de processo licitatório, com base na Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais atinentes à espécie.
Art. 2º - A prestação dos serviços, objeto desta Lei, consiste em dar suporte de atendimento, nas situações de urgência-emergência, aos pacientes encaminhados pelo Pronto Atendimento 24 Horas e Unidades de Saúde, mantidas pelo Município, mediante a apresentação da guia de prescrição médica emitida por este para possibilitar o atendimento, e nas demais formas de encaminhamentos de usuários do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE de Realeza – PR, permitidas por lei.
Art. 3º - A empresa hospitalar que for contratada nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 compromete-se a aceitar os usuários referenciados pelos serviços da Rede Municipal de Saúde do Município de Realeza – PR, que necessitem de internação hospitalar, bem como, na impossibilidade de dar seguimento ao internamento, se compromete em encaminhá-los aos serviços de referência, via Central de Leitos.
Art. 4º - A empresa hospitalar contratada prestará o atendimento às situações de urgência-emergência, na modalidade “porta-aberta”, nas especialidades de: a) clínica médica; b) cirurgia geral; c) obstetrícia; d) anestesiologia.
Art. 5º - O valor mensal a ser pago será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 6º - A vigência dos atendimentos será por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por acordo entre as partes.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para a cobertura das despesas advindas da operacionalização desta Lei.
Art. 8º - O prazo de vigência, prorrogações, valor mensal da dívida, forma de pagamento, causas de extinção e rescisão, multas e sanções administrativas, do controle, avaliação, vistoria e fiscalização, os direitos e obrigações de ambas as partes, da responsabilidade civil e criminal, e demais, serão regulamentadas por contrato/convênio administrativo.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos seis dias do mês de março do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito