Departamento de Administração · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Realeza, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Realeza, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 08.002.15.451.1501.2097.4.4.90.51.00.00 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO.
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 01 de novembro de 2022
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal