Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2018
LEI Nº 1.763/2018 08/05/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.763/2018 08/05/2018
Súmula: RATIFICA A 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
ART. 1° - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 4ª (Quarta) Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinado em 06 de Abril de 2018, cuja alteração faz parte integrante e inseparável desta Lei.
Parágrafo Único - O Consórcio de que trata o caput desde artigo é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Realeza, aos oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito