Departamento de Administração · 28 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) e repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação Empresarial de Realeza (ACIAR), inscrito no CNPJ sob o n.º 77.618.601/0001-97, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo para auxiliar empreendedores a participar de Licitações.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 24 (vinte e quatro) meses, com início a partir da assinatura do Termo de Fomento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 09.001.22.661.2201.2135.3.3.50.43.00.00 Recursos Livres.
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.
Art. 5º - A Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Parágrafo Único. O Município de Realeza poderá usufruir das instalações da entidade, quatro vezes ao mês desde que agendado com antecedência e da disponibilidade da mesma.
Art. 6º - As descrições do termo de fomento, devem atender todas as empresas de Realeza, associadas ou não.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 27 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal