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Congresso

Departamento de Administração · 18 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: Dispões sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste nos vendimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, no percentual de 5% (cinco por cento), conforte preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n.01/2019 de Realeza- Pr, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2942, em 18 de janeiro de 2024. Código identificador 116DCAA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.