Departamento de Administração · 18 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: Dispões sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste nos vendimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza, no percentual de 5% (cinco por cento), conforte preconiza o Art. 13 IV da Lei Orgânica Municipal, e o Art. 126 da Lei Complementar n.01/2019 de Realeza- Pr, devendo ser atualizada a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito