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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2020

LEI N.º 1864/20 21/01/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1864/20 21/01/2020

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que será de 6,00 % (seis por cento), sendo que 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) é relativo ao INPC de Janeiro a dezembro de 2019 e 1,52% (um virgula cinquenta e dois por cento) de reajuste salarial.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1933, em 23 de janeiro de 2020. Código identificador 112275B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.