Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 1.738/2017 24/10/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.738/2017 24/10/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARENCIA
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
2701 – ESPORTE É VIDA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1701 – SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
2601 – INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARENCIA
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA
2701 – ESPORTE É VIDA
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1701 – SANEAMENTO COMO PREVENÇÃO
2601 – INFRAESTRUTURA/APOIO RURAL: NOSSAS ESTRADAS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme segue:
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
28.845.000.0014
Contribuição para Formação do Pasep
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
0290.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
120.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2060
Atenção Básica Fixa
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02010.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02020.00303
Saúde – Receitas Vinculados E.C. 29/00 15%
Valor
100.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001
Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2076
Recuperação/Manutenção Equipamentos Rodoviários
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2320.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
200.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2017:
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1007
Renovação da Frota do Município
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0175.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
39.000,00
03
Secretaria de Administração
03.001
Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1008
Equipamentos/Melhorias Processamento de Dados
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
0260.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
40.000,00
05
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
05.001
Secretaria de Desenv. Agropecuário e Desenv. Meio Ambiente
18.541.1801.2022
Paisagismo Urbano e Rural
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
0570.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
35.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
0590.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
25.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.003
Departamento de Esportes
27.812.2701.1051
Obras de Infraestrutura para a Prática de Esportes
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1570.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
35.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1550.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
30.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1054
Equipamentos e Veículos para a Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanentes
01780.00303
Saúde – Receitas Vinculados E.C. 29/00 15%
Valor
100.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
17.512.1701.1070
Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02270.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
25.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
17.512.1701.1071
Canalização de Córregos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02280.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
45.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
17.512.1701.1072
Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02300.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
45.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001
Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.1075
Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2400.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
35.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1080
Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2550.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
26.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito