Departamento de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI N.º 1.777/2018 16/10/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.777/2018 16/10/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO DE REALEZA.
A Câmara Municipal de Realeza, do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1º Fica estabelecida a política municipal de turismo de Realeza, estado do Paraná, que visa orientar o desenvolvimento sustentável do turismo no município.
Art. 2º Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de turismo de Realeza devem ser observados os seguintes conceitos:
I- Turismo - atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo;
II- Oferta Turística - conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, durante um período determinado de tempo;
III- Demanda Turística - número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;
IV- Produto Turístico - atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada;
V- Segmentação Turística - forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda;
VI- Cadeia Produtiva do Turismo - conjunto de elos, inerentes à atividade turística, que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e comercialização;
VII- Região Turística - território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A política municipal de turismo tem por objetivos:
I- orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município;
II- articular e integralizar ações e atividades turísticas intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
III- estabelecer parâmetros para a busca de qualidade turística adequada;
IV- fomentar o potencial turístico de forma participativa e sustentável, com base em seu patrimônio cultural, natural e na capacidade empresarial;
V- estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos locais e regionais visando à ampliação do fluxo, do tempo de permanência e gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros;
VI- apoiar programas estratégicos de capacitação dos atores da cadeia produtiva;
VII- apoiar a realização de feiras e exposições, viagens de incentivos, congressos e eventos nacionais e internacionais;
VIII- incentivar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista;
IX- prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
X- contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo;
XI- promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
XII- fomentar a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, integrando as universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico;
XIII- fomentar a produção associada ao turismo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios:
I- Visão Sistêmica - multidisciplinaridade - promovendo um ambiente que propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo;
II- Sustentabilidade - buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente;
III- Parcerias - promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
IV- Qualidade - desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turística;
V - Inclusão Social - possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda;
VI - Competitividade - promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível;
V- Mobilização - articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
VI- Inovação - buscando permanentemente elementos transformadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades turísticas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I - o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
II - o Plano Municipal de Turismo;
III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de manejo, relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade de carga;
IV- os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da qualidade turística;
V - os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal;
VI- as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor;
VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e garantam sua sustentabilidade.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal