Departamento de Administração · 18 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: Dispões sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária concedida aos servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal n.1.897/2020, e Instrução Normativa n.72 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Visando a manutenção da expressão monetária, a recomposição do subsidio definida no caput deste Artigo será de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento) considerando a divulgação do índice do IPCA acumulado no período de 2023, mesmo índice utilizado para recomposição salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito