Departamento de Administração · 30 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 29 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Realeza, e dá outras providências.
Art. 1º. O parágrafo § 2º do art. 206 da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 2º O valor estimado dos materiais aplicados, no regime de dedução presumida, é o resultante da multiplicação do montante da receita bruta pelo percentual de 60% (sessenta por cento).
...
Art. 2º. O parágrafo § 2º do art. 209 da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 2º No arbitramento, a base de cálculo será 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB) vigente no mês anterior ao do fato gerador.
...
Art. 3 º Inclui-se os artigos 352-A e 352-B, conforme descrito abaixo
Art. 352-A. Os ambulantes, devidamente licenciados, deverão portar a nota fiscal de aquisição dos produtos comercializados, a qual deverá ser apresentada para a retirada do alvará de licença e à fiscalização municipal sempre que solicitada.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o ambulante às sanções administrativas cabíveis, inclusive o indeferimento ou cassação do alvará temporário.
Art. 352-B. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os critérios e procedimentos para apuração ou arbitramento do valor unitário dos produtos comercializados por ambulantes, para fins de enquadramento nas faixas previstas no Anexo XIV - Tabela I.
Parágrafo único. A regulamentação poderá considerar a apresentação de nota fiscal, tabela de preços, valores médios de mercado ou quaisquer outros parâmetros objetivos que assegurem a coerência da fiscalização e o respeito ao princípio da legalidade.
Art. 4º O Anexo XIV - Tabela I (Art. 350) do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:
Item
Discriminação dos serviços ou atividades
Valor (UFM)
1.0
Atividades Eventuais
Diário
1.1
Comércio de alimentos e demais atividades econômicas com veículo
30
1.2
Comércio de alimentos e demais atividades econômicas sem veículo
20
2.0
Atividades Temporárias
Por evento
2.1
Circos, parques e similares - ou ingresso
500
2.2
Recreação e prática de esportes
200
2.3
Feiras e exposições
600
2.4
Demais atividades não previstas
400
3.0
Ambulante
Diário
3.1
Ambulantes com produtos de valor inferior a 100 UFM
100
3.2
Ambulantes com produtos de valor superior a 100 UFM
750
Art. 5º O Anexo XV - Tabela I (Art. 359) do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:
Item
Discriminação dos serviços
Valor (UFM)
1.0
Espaço ocupado por balcão, foodbike, barraca ou qualquer outra forma de ocupação de espaço público, feiras livres, carrinho, passeios, vias e logradouros públicos, ou, utilizado como depósito de materiais para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por mês, exceto para vendedores ambulantes.
200
2.0
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para estacionamento privativo de veículos com fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, será cobrado a cada grupo de até 5 (cinco) veículos por dia.
100
3.0
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por veículos apropriados e adaptados como: motorizados, foodtruck, trailers, reboques, semirreboques e afins, para fins comerciais, por mês.
Exceto em casos previstos em legislação específica.
500
4.0
Ocupação de solo por vendedores ambulantes para exposição de mercadorias em vias e logradouros públicos, conforme alvará de licença, por dia.
200
Art. 6º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 19 de novembro de 2024.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 29 de maio de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal