Departamento de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme segue:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.2135 Ações de Promoções a Industrialização e Empresa
3.3.90.27.00.00 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
3007.000000 Recursos Ordinários Livres
R$ 7.000,00
ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2023:
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.1138 Implementação da Area Industrial
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3050.000000 Recursos Ordinários Livres
R$ 7.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito