Departamento de Administração · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 27 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.231,458,96 (um milhão duzentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1094 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2660.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 1.231,458,96
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2023:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1016 Reforma do Paço Municipal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0160.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 49.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0170.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 34.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.1150 Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2530.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2540.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1103 Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
2850.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1105 Construção de Passeios Públicos e Calçadões
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2870.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 79.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1109 Casa para Todos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2880.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 49.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1111 Aquisição de Imóveis para unidades Habitacionais
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
2920.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 64.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
19.572.2201.1143 Implementação do Plano de Inovação e Tecnologia
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3585.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 21.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3590.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 21.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3605.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 26.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
3600.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 32.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.1134 Obras de Fomento da Produção Industrial
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2930.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 146.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
22.661.2201.1138 Implementação da Area Industrial
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3060.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3070.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 149.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
23.692.2201.1137 Ampliação/Manutenção/Melhorias do Centro de Eventos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3080.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 44.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
23.692.2201.2141 Realização de Feiras
3.3.50.43.00.00 Subvenção Social
3120.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 34.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3140.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 79.000,00
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
23.695.2201.2140 Ações de Implementação ao Turismo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3100.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3110.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3115.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00
10 Secretaria De Assistência Social
10.001 Secretaria De Assistência Social
08.244.0802.1042 Construir/Equipar a Rede de Proteção Especial
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3560.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 19.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
3570.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 26.000,00
10 Secretaria De Assistência Social
10.001 Secretaria De Assistência Social
08.242.0802.2041 Proteção Especial à Pessoa Portadora de Deficiência
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3540.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3550.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.458,96
11 Secretaria De Cultura Esportes e Lazer
11.002 Departamento de Esportes e Lazer
27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
4010.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 69.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício