Secretaria Municipal de Administração · 10 de agosto de 2017
LEI N.º 1.722/2017 09/08/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.722/2017 09/08/2017
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, A CONCEDER INCENTIVO PARA FINS INDUSTRIAIS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa CONCRECAW CONCRETOS LTDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com filial na Rod. PR 182, KM 92 no Bairro Alto Boa Vista, no Município de Realeza, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.17.662.924/0002-37, com ramo de atividade principal preparação de massa de concreto e argamassa para construção conforme CNAE 23.30-3-05 e atividades secundarias conforme cadastro nacional da pessoa jurídicas, concede os seguintes incentivos industriais:
- Cedência em comodato de parte ideal do Lote Rural n.º 48 , da gleba 41-AM, com área de 3.000,00 m², conforme croqui anexo a presente Lei.
Art. 2º- Fica autorizada a concessão em Comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar do início das atividades, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Comodato, período.
Art. 3º- Esgotado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo anterior e estando a empresa exercendo suas atividades, poderá requerer a renovação do comodato, com no mínimo, seis meses de antecedência, por igual período, mediante autorização legislativa.
Parágrafo único – A renovação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetuada mediante parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou o órgão que a substituir, e tendo a empresa cumprido com os seguintes itens:
I - A não paralisação das atividades por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II - Manutenção da oferta de emprego existente conforme proposta apresentada na solicitação do incentivo;
III - Cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e licenças que necessite dos órgãos ambientais;
IV – Cumprimento de todos os compromissos descritos no presente termo.
Art. 4°- Para a manutenção do comodato, a empresa deverá apresentar, sem solicitação prévia, a cada seis meses, os seguintes documentos:
I - Certidões negativas de débito municipal, estadual, federal, previdenciária, trabalhista, FGTS;
II - última GFIP;
III - alteração contratual, se houver;
IV - licença sanitária atualizada;
V - manutenção do quadro de pessoal;
VI - licenças ambientais;
VII - Projeto Corpo de Bombeiro ou declaração dos mesmos:
Art. 5°- Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo o Patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pelo Comodatário, sem direito a indenização a eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre o terreno de que trata o artigo 1º, dispensada interpelação judicial, nos seguintes casos:
I - Em caso de dissolução da Empresa ou encerramento das atividades.
II - Infringir a Comodatária qualquer dos compromissos descritos no presente termo.
Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito