Departamento de Administração · 30 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar n. 07/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON ANDREOLLI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 06 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§1º. A concessão do Alvará de Construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à autorização do IAP ou órgão ambiental responsável.
(...)”. (NR)
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 06 de junho de 2019.
Art. 3º. Fica alterada a alínea “c” do inciso I do parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 06 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
§2º. (...):
c) tipo de projeto – arquitetônico – nas construções acima de 100m2 (cem metros quadrados) e nas construções com dois ou mais pavimentos será exigido ART ou RRT de projetos complementares. Poderão ser exigidos projetos complementares a critério do responsável pela análise;
(...)”. (NR)
Art. 4º. Fica revogado o inciso II do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 06 de junho de 2019.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal