Departamento de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 14133/2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) O imóvel para concessão de uso trata-se da área de 3.657,65m² correspondente aos lotes urbanos nº1, nº2 e nº3 da quadra nº517, localizado no Loteamento do Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná
Art. 3° A concessão de uso de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde aos primeiro 5 (cinco) anos de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4° No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 5° Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 6° As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal