Departamento de Administração · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 9.184/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9.184/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Instaura a Sindicância nº 04/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 215 e 227 da Lei Complementar Municipal nº 01/2022,
CONSIDERANDO o Ofício nº 41/2025, encaminhado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, datado de 15 de outubro de 2025, relatando possíveis irregularidades envolvendo conversas particulares realizadas por meio do aplicativo WhatsApp entre Agentes de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que, em 24 de outubro de 2025, o Chefe do Poder Executivo proferiu despacho determinando a apuração dos fatos relatados, cuja apuração formal ora se promove mediante a instauração da presente Sindicância;
CONSIDERANDO os relatos acerca de possível acesso, compartilhamento e exposição de conversas e arquivos de caráter particular, bem como de eventuais condutas que possam ter comprometido a intimidade, a privacidade e o ambiente de trabalho dos envolvidos;
CONSIDERANDO os relatos acerca de possíveis ameaças à integridade física dos envolvidos, intimidações, constrangimentos e eventuais atos de retaliação ou perseguição, circunstâncias que também demandam esclarecimento e apuração quanto à sua ocorrência e autoria;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, de sua materialidade, autoria e eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar a Sindicância nº 04/2026, destinada a apurar os fatos relatados no Ofício nº 41/2025, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, relacionados a possíveis irregularidades envolvendo conversas particulares, acesso e eventual divulgação de mensagens e arquivos, possíveis violações à intimidade e à privacidade dos servidores, bem como eventuais ameaças à integridade física, intimidações, constrangimentos, retaliações ou perseguições entre os envolvidos, identificando as circunstâncias, a materialidade, a autoria e eventual responsabilidade funcional.
Art. 2º Compete à Comissão promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo realizar oitivas, solicitar documentos e informações, analisar os elementos disponíveis e adotar outras providências pertinentes à instrução dos trabalhos.
Art. 3º A Comissão deverá apurar as circunstâncias dos fatos, identificando as eventuais condutas praticadas, seus responsáveis e a existência de possível infração funcional, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade e do devido processo legal.
Art. 4º O prazo para conclusão da Sindicância será de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 05 de novembro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito em Exercício