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Congresso

Departamento de Administração · 12 de julho de 2019

LEI N.º 1.826/2019 11/07/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.826/2019 11/07/2019

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA REAL DE REALEZA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA REAL DE REALEZA, inscrita no CNPJ n.º 77.314.748/0001-93, com sede na Rua Luiz Caselani, 3404, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º - Se a Entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1797, em 12 de julho de 2019. Código identificador 09261B6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.