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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2019

LEI Nº 1.798/19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.798/19

18/01/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido à recomposição dos Subsídios dos Vereadores do Município de Realeza, até o limite da Correção Monetária, conforme Provimento n.º 56/05 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no período compreendido entre Janeiro a dezembro de 2018.

Parágrafo Único – A reposição salarial definida no caput deste Artigo será de 3,43 % (Três vírgula quarenta e três por cento) calculado sobre INPC (IBGE) do salário de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1677, em 21 de janeiro de 2019. Código identificador 0854DF1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.