Departamento de Administração · 4 de dezembro de 2019
LEI N. º 1.853/2019 03/12/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 1.853/2019 03/12/2019
SÚMULA: Altera a redação do art. 16 da Lei Municipal nº. 1.829/19, de 13 de agosto de 2019, que institui o Programa de Incentivo as Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 16, da Lei Municipal 1.829 de 13 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“ (...)
Art. 16º. Poderão ser concedidos incentivos de serviços de terraplanagem, e/ou movimentação de terras ou cascalho, necessárias a instalação ou ampliação de novos empreendimentos tanto na área urbana quanto rural no município de Realeza, os quais serão executados de acordo com os seguintes critérios;
I – A quantidade de horas máquinas será concedida, obedecendo ao critério de 10 horas para cada 100 metros de edificação.
II – Será subsidiado até 70% da execução;
a) Os valores de referência para execução dos serviços obedecerão à tabela de preços, fixados por decreto pelo Poder Executivo.
(...)”
Art. 2º- Os demais artigos e citações da Lei 1.829/19, seguem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal