Departamento de Administração · 13 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 01/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.A Lei Complementar Nº 01/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. . ...............................
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§ 1º Serão reservadas às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público.
§ 2º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
§ 3º No decorrer do prazo de validade do concurso público, caso surja(m) nova(s) vaga(s) para o o cargo em que o candidato com deficiência concorreu, será seguida a seguinte ordem de convocação: 5ª vaga, 21ª vaga, 41ª vaga, 61ª vaga, 81ª vaga e assim por diante, sempre de 20 em 20 vagas dos candidatos que tomaram posse.
§ 4º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 5º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; e d) a restrição de participação.
§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo aos casos em que o cargo exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.
§ 7º A avaliação médica não poderá excluir o candidato em razão de sua deficiência, exceto nos casos em que se exija aptidão plena do candidato em razão da função a ser desempenhada.
“Art. 14-A. Serão reservadas para afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso para o provimento de cargos no Município de Realeza.
§ 1º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior e quando resultar em fração menor que 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 2º O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes será observado ao longo do prazo de validade do concurso público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou forem criadas.
§ 3º O Município seguirá a seguinte ordem para convocação: 6ª vaga, 16ª vaga, 26ª vaga, 36ª vaga e assim por diante, sempre de 10 em 10 vagas, dos candidatos que tomaram posse.
§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente aquele que assim se autodeclare no ato de inscrição no concurso público, identificando-se como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 5º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 6º O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim.”
“Art. 86. Ao ser aprovado na avaliação de estágio probatório, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo e a cada ano subsequente receberá 1% (um por cento) a título de anuênio, igualmente calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 55%.
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“Art. 89. .............................
§ 1o O adicional de insalubridade para o cargo de Técnico em Radiologia será de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do vencimento inicial da respectiva Carreira.
§ 2o O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos através de Laudo, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento.”
“Art. 95. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação própria, e será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando realizada de segunda a sábado e em pontos facultativos, e de 100% (cem por cento) quando executada aos domingos e feriados, ressalvados os casos dos servidores submetidos a regime de escala.
§ 1º Quando o servidor estiver submetido ao regime de escala de trabalho, os domingos, feriados e pontos facultativos serão considerados como dias normais de trabalho quandos coincidirem com a escala de trabalho.
§ 2º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês conforme a carga horária, acrescida do percentual constante do caput deste artigo, sendo:
I – Para servidores com jornada semanal de 44h, computar-se-á 220 (duzentas) horas mensais;
II – Para servidores com jornada semanal de 40h, computar-se-á 200 (duzentas) horas mensais;
III – Para servidores com jornada semanal de 30h computar-se-á 150 (cento e cinquenta) horas mensais;
IV – Para servidores com jornada semanal de 20h computar-se-á 100 (cem) horas mensais;”
“Art. 96. ............................
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§ 3º Somente será admitida a prestação de serviço extraordinário aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados nos seguintes casos:
I - Atividades essenciais ao funcionamento, manutenção e reparo das instalações físicas que não possam ser exercidas em dias úteis;
II - Eventos institucionais previamente determinados que ocorram nesses dias;
III - Situações que requeiram imediato atendimento e decorrentes de fatos supervenientes.”
“Art. 98. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do período de fechamento do ponto.
§ 1º Serão consideradas como compensação de jornada apenas as horas trabalhadas e compensadas dentro do respectivo período de fechamento do ponto. As demais situações deverão ser regulamentadas e autorizadas como banco de horas.
§ 2º As horas trabalhadas mediante o sistema de compensação não serão consideradas como prestação de serviços extraordinários.
§ 2º Não poderão ser compensadas as horas que o servidor público prestar em desacordo com as atribuições previstas para o seu cargo público e ainda sem a aprovação de seu supervisor imediato.”
“Art. 103-A. Ao servidor que tenha filho (a) ou dependente autista, neurodiversos, com deficiência ou transtorno mental, que necessite de cuidados intensos e contínuos e que esteja impossibilitado dos próprios cuidados pessoais, é assegurada a redução da jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário.
§ 1º A redução poderá ser concedida de 10%, 20%, 30%, 40%, ou 50% da carga horária de trabalho ao servidor com carga horária de oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos públicos municipais.
§ 2º A redução da carga horária não se aplica aos servidores:
I – Designados para o exercício de função gratificada e nomeados em cargo comissionado;
II – Que trabalham em regime de escala, regime de trabalho em turnos ou em regime de plantão;
III – Ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais.
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo será deferido a servidor que mantenha vínculo laboral apenas com o Município de Realeza, bem como, não poderá possuir outro cargo público, emprego ou atividade remunerada ou não em local distinto.
§ 4º Caberá à equipe multiprofissional e/ou à Junta Médica Oficial do Município efetuar a análise da documentação apresentada pelo servidor e, caso julgar necessário, poderá realizar visitas domiciliares para efetiva avaliação das informações prestadas e solicitar a apresentação de documentação complementar, como atestados, exames médicos e outros.
§ 5º A redução da jornada de trabalho referida neste artigo perdurará enquanto necessários os cuidados da pessoa com deficiência pelo servidor requerente, mediante avaliação anual, podendo ser extinta com a cessação do motivo que a houver determinado, tais como recuperação do estado de saúde do dependente, alta médica, óbito e outras, devendo o servidor comunicar o Departamento de Recursos Humanos e retornar à carga horária inerente ao cargo público que ocupa no Município, sob pena de incidência de desconto em folha de pagamento, bem como de responsabilização administrativa.
§ 6º A Administração municipal poderá, a qualquer tempo, requisitar ao servidor beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando a aferir a necessidade e correta utilização do benefício.
§ 7º O estudo para concessão da redução de jornada deverá considerar os períodos em que o assistido permanece em instituições sob cuidados de terceiros, bem como a divisão de tarefas com outro responsável.
§ 8ºO acompanhamento do dependente aos tratamentos de saúde deverá ocorrer dentro do período de jornada reduzida.
§ 9º No caso de casal que viva em residência comum, é assegurado o direito à redução da jornada apenas para um membro.
§ 10º No caso de guarda compartilhada, a redução da jornada é assegurada a ambos os genitores, na proporção do tempo de cuidado com o filho.”
“Art. 104. A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de escalas, turnos ou de revezamento, em razão das necessidades do serviço público, desde que observada a jornada mensal prevista para o cargo ao qual o servidor está vinculado, nos seguintes termos:
I - Escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
II - Escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.”
“Art. 105. ...................................
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§ 5º No regime de escala, a remuneração mensal abrangerá os valores devidos a título de Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como os correspondentes aos descansos em feriados e pontos facultativos. Consideram-se compensados, nesse regime, os feriados, os pontos facultativos e as prorrogações de jornada noturna, quando houver.”
“Art. 141. ....................................
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§ 10o Considera-se prorrogada a licença de que trata o caput deste artigo durante o período de internação hospitalar da servidora ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto.”
“Art. 154. ...................................
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§ 4º Apenas nos casos de posse em outro cargo inacumulável, exoneração a pedido, aposentadoria e falecimento, a licença poderá ser paga de forma proporcional ao tempo já adquirido. Nos demais casos somente após o período completo.
§ 5º A licença prêmio será concedida, conforme critérios de conveniência e oportunidade, mediante Portaria devidamente publicada no órgão oficial do Município.
§ 6º O Servidor poderá solicitar a conversão da licença prêmio em pecúnica (dinheiro), mas seu pagamento depende de compatibilidade orçamentária e essa despesa não deve ser computada na apuração do limite constitucional de gastos com pessoal, pois tem natureza indenizatória.”
“Art. 217. .......................
§ 1º A Comissão Processante é considerada permente e será composta por 5 (cinco) servidores públicos estáveis titulares, e 1 (um) suplente, designados pela autoridade competente para instaurar os processos, na forma desta Lei, que indicará entre eles o seu Presidente.”
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“Art. 188. ...........................
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XXVII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
XXVII – transacionar com o Município na qualidade de gerente ou administrador de empresa privada, de sociedade civil, ou no exercício de comércio;
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Art. 2º. Os servidores que tiverem sido aprovados na avaliação de estágio probatório antes da entrada em vigor desta Lei, mas que ainda não tenham completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, farão jus ao adicional a partir da data de sua vigência, observados os critérios estabelecidos no caput do art. 86 da Lei Complementar n.º 01/2022.
Parágrafo Único: Os demais servidores serão enquadrados conforme o tempo de serviço e que tenham direito, conforme os critérios dessa Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal