Departamento de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 481.000,00 (quatrocentos e oitenta e um mil reais), conforme segue:
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2078 Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1321.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 200.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2078 Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais
1341.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 81.000,00
06 Secretaria de Educação
06.001 Departamento de Educação
12.361.1201.2069 Manutenção da Educação Infantil FUNDEB
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
841.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2000.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I- Cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2023:
01 Camara de Realeza
01.001 Camara Municipal
01.031.0101.1009 Equipamentos e Veiculos do Legislativo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
080.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 38.000,00
01 Camara de Realeza
01.001 Camara Municipal
01.031.0101.1010 Construção da Sede Própria da Camara Municipal
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
0100.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00
01 Camara de Realeza
01.001 Camara Municipal
01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
020.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
030.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil
040.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
050.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 65.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
033.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 28.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
060.000000 Recursos Ordinários Livres R$10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
070.000000 Recursos Ordinários Livres R$57.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Inf e Com – Pessoa Jurídica
071.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação
021.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 6.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições
093.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito