Departamento de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI N.º 1.788/2018 04/12/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.788/2018 04/12/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário, bem como viabilizar incentivos diretos as empresas observando as condicionantes da Lei Municipal n 1.105, de 28 de julho de 2007.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1.105, de 28 de julho de 2007, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) imóvel com área total de 6.442,12 m² (seis mil quatrocentos e quarenta e dois vírgula doze metros quadrados), composto pelo lote n.º 48-A, com 5.822,16 m² (cinco mil, oitocentos e vinte e dois vírgula dezesseis metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, e pelo lote 49-C, com 619,96 m² (seiscentos e dezenove vírgula noventa e seis metros quadrados), este parte ideal do Lote Rural n.º 49 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 12.472 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE AO OESTE, medindo 16,16 m (dezesseis metros e dezesseis centímetros), confrontando com o lote 49-A e 80,88 m (oitenta metros e oitenta e oito centímetros) com o lote 48-B da mesma gleba; FUNDOS AO LESTE, medindo 89,91 m (oitenta e nove metros e noventa e um centímetros), limitando-se com o lote n.º 48 da mesma gleba; LATERAL NORTE, medindo 78,26m (setenta e oito metros e vinte e seis centímetros), divisando com o lote 48 e 40,19 m (quarenta metros e dezenove centímetros) com o lote 49-B da mesma gleba; LATERAL SUL, medindo 31,46 m (trinta e um metros e quarenta e seis centímetros), limitando-se com o lote 48-F e 25,97 m (vinte e cinco metros e noventa e sete centímetros) com o lote 48-G da mesma gleba, Loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b) imóvel com área total de 3.212,25 m² (três mil, duzentos e doze vírgula vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao lote 48-L, parte ideal do Lote Rural n.º 48 da Gleba 41-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 14.170 do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A OESTE, medindo 60,79 m (sessenta vírgula setenta e nove metros) confrontando com o lote 48-P (Rua Projetada “A”); FUNDOS A LESTE, medindo 21,30 m (vinte e um vírgula trinta metros), limitando-se com o Lote n.º 48-N; LATERAL SUL medindo 74,35 m (setenta e quatro vírgula trinta e cinco metros), divisando com o lote n.º 48-M da mesma gleba; e LATERAL NORTE medindo 83,93 m (oitenta e três vírgula noventa e três metros) limitando-se com o lote 48-O (reserva legal), todos os lotes da mesma gleba, loteamento aqui nominado Industrial Alto Boa Vista. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
c) imóvel com área total de 1.099,94 m² (um mil e noventa e nove vírgula noventa e quatro metros quadrados) correspondente ao Lote n.º 09, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 30 m (trinta metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORDESTE medindo 39,59 m (trinta e nove vírgula cinquenta e nove metros), limitando-se com o lote n.º 123; LATERAL SUDESTE medindo 49,53 m (quarenta e nove vírgula e cinquenta e três metros), divisando com o Lote n.º 10 da mesma gleba; LATERAL NOROESTE medindo 23,80 m (vinte e três vírgula oitenta metros), confrontando com a Rua Rui Barbosa. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
d) imóvel com área total de 1.162,86 m² (um mil cento e sessenta e dois vírgula oitenta e seis metros quadrados), correspondente ao Lote n.º 10, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 20 m (vinte metros), confrontando com a Rua Progresso; FUNDOS A NORDESTE, medindo 26,40 m (vinte e seis vírgula quarenta metros), divisando com o lote n.º 123; LATERAL A SUDESTE medindo 34,96 m (trinta e quatro vírgula noventa e seis metros), limitando-se com o lote 12 e 31,80 (trinta e um vírgula oitenta metros) com o lote 11; LATERAL A NOROESTE medindo 49,53 m (quarenta e nove vírgula cinquenta e três metros), divisando com o Lote 09, todos da mesma quadra. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
e) imóvel com área total de 2.233,17 m² (dois mil duzentos e trinta e três metros quadrados), correspondente ao Lote n.º 05 e 06, parte ideal do Lote Rural n.º 123-B da Gleba 45-AM, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, situado em Realeza/PR, matriculado sob o n.º 10.756 do Livro n.º 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE A SUDOESTE, medindo 50.42 m (cinquenta metros e quarenta e dois centímetros), confrontando com a Rua Rui Barbosa; FUNDOS A NOROESTE, medindo 43,77 m (quarenta e três metros e setenta e sete centímetros), divisando com o LOTE 07 da mesma quadra; LATERAL A SUDOESTE, medindo 45 m (quarenta e cinco metros), confrontando com uma Rua Projetada, ainda não nomeada; LATERAL A NORDESTE, medindo 11,78 m (onze metros e setenta e oito centímetros) na divisa com o Lote 123 e 35,23 m (trinta e cinco metros e vinte e três centímetros) de frente para a Rua Progresso. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.
Art. 5º - Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º - No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º - As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal