Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2017
LEI Nº 1.698 /2017 22/03/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.698 /2017 22/03/2017
Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS - A.M.A.A DO MUNICIPIO DE REALEZA, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS – A.M.A.A. do Município de Realeza, inscrita no CNPJ N.° 26.516.693/0001-63, com sede na Avenida Bruno Zuttion, 3392, no Município de Realeza, Estado do Paraná.
Art. 2º - Se a entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito