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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2017

LEI Nº 1.698 /2017 22/03/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.698 /2017 22/03/2017

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS - A.M.A.A DO MUNICIPIO DE REALEZA, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS – A.M.A.A. do Município de Realeza, inscrita no CNPJ N.° 26.516.693/0001-63, com sede na Avenida Bruno Zuttion, 3392, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

Art. 2º - Se a entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1219, em 24 de março de 2017. Código identificador 026B39FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.