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Congresso

Departamento de Administração · 19 de outubro de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Acrescenta o § 3º ao art. 7º do Decreto Municipal nº 4.604, de 27 de julho de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto Municipal nº 4.604, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“§ 3º A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza/PR, 16 de outubro de 2026.

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3639, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 0268BEB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.