Departamento de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI N.º 1.789/2018 04/12/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.789/2018 04/12/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A DESENVOLVER AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - RECURSOS FGTS - OPERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA- PR. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a desenvolver ações necessárias para a aquisição e construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes beneficiados, por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS, para produção de unidades habitacionais, individuais e operações coletivas, criado pela Resolução nº 460, 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 3º. Para implementar o programa em questão, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação e Parceria de que trata este artigo, tendo por objeto ajustes e adequações direcionados para a consecução das finalidades do Programa de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para a construção de moradias à população beneficiada no Programa de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º As áreas poderão ser previamente alienadas, mediante compra e venda, ou direito real de uso, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no art. 1º desta Lei.
§ 2º A alienação poderá ocorrer após a construção das unidades residenciais aos beneficiários do Programa.
§ 3º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente e contar com infraestrutura básica necessária, de acordo com o Código de Posturas do Município e legislação correlata.
§ 4º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos afins do Estado e da União.
§ 5º Os custos relativos ao terreno e à contrapartida de cada unidade, integralizados pelo Poder Público municipal, necessários à viabilização e à construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução nº 460, 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, permitindo a viabilização dos recursos para a continuidade do programa de produção de novas unidades habitacionais.
§6º Os beneficiários, atendendo às normas do Programa, não poderão ser:
I - proprietários de imóveis residenciais no Município;
II - detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País;
III - titulares de direito de uso de outro imóvel residencial.
Art. 5º. A participação da Secretaria Municipal de Assistência Social dar-se-á mediante a concessão de terra urbanizada.
Art. 6º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ficam, também, o Município de Realeza e a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizados a alienar, mediante venda, independentemente de licitação, os bens imóveis integrantes do patrimônio municipal, destinados ao Programa Carta de Crédito FGTS – Individual – Operações Coletivas – Recursos FGTS.
§ 1º Face aos critérios e requisitos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal para o Programa, a venda de que trata o caput deste artigo poderá efetivar-se por preço inferior ao da respectiva avaliação.
Art. 7º. O Executivo municipal fica autorizado a proceder às adequações necessárias no orçamento do Município, visando à execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI Nº 1.789/2018
TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - E O MUNICÍPIO DE REALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - RECURSOS FGTS - OPERAÇÕES COLETIVAS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA -, instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data deste Termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília/DF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada pelo Superintendente do Escritório de Negócios ___________________, conforme procuração lavrada nas notas do ____ Ofício de _____, no livro _____, fls. ______, e substabelecimento lavrado nas notas do ____ Ofício de _____, no livro ______, fls. _____, assinado ao final deste instrumento, doravante designada CAIXA, e, de outro lado, a(o) __________________, inscrita no CNPJ nº ___________, representada(o) por seu representante legal ao final assinado, doravante denominada(o) simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Município de Realeza, no Estado do Paraná, ações para implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas, nas condições disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA - ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo, considera-se:
I - ENTIDADE ORGANIZADORA: pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas, a saber o Poder Público (Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao Poder Público, Cooperativas, Associações, Condomínios, Sindicatos e Pessoas Jurídicas voltadas à produção de unidades habitacionais ; e
II - BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadrável no Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para a consecução do objeto deste Termo são provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - e recursos próprios da ENTIDADE ORGANIZADORA a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais.
Parágrafo Único - A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo está condicionada à:
I - existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
II - lei autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
III - lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, sendo que, no caso, fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a alienar ou a conceder o uso dos imóveis produzidos, de modo remunerado, em implemento de sua norma instituidora, com dispensa de licitação, aos beneficiários escolhidos através de critérios já estabelecido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - FAR.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA:
I - disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata este Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
II - prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento;
III - receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas, dando conhecimento à ENTIDADE ORGANIZADORA;
IV - exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operadora atende às condições e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
V Preencher os formulários necessários à formalização do processo de financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS;
VI - receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
VII - organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os financiamentos de acordo com as condições do Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas;
VIII - viabilizar a abertura de conta-poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS, quando for o caso;
IX - atestar o cumprimento do cronograma físico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando à liberação dos recursos, quando a intervenção se destinar à produção de unidade habitacional;
X - efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmados com os BENEFICIÁRIOS finais; e
XI - repassar os descontos concedidos pelo FGTS;
XII - vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
XIII - desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização da execução dos projetos;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
I - apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, o Município, o Distrito Federal ou órgão integrante da administração indireta;
II - apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal;
III - apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas e para prestação de garantia, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, o Município ou o Distrito Federal;
IV - apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso;
V - coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários a sua execução;
VI - apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS, respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
VII - instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
VIII - encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
IX - verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras, visando às condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
X - solicitar à CAIXA relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO - São obrigações da EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO, além de outras previstas neste Instrumento:
I - apresentar os projetos de arquitetura e infraestrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos competentes, se for o caso;
II - assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção mediante procedimento licitatório, quando for o caso;
III - cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos justificados e autorizados pela área de engenharia da CAIXA;
IV - apresentar e realizar o projeto técnico-social, quando esse for exigido;
V - apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento devidamente registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso;
VI - iniciar as obras imediatamente após a contratação dos financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as obras;
VII – cumprir integralmente com as obrigações constantes no edital de chamamento público por meio do qual foi selecionada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As operações de financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, aportados e/ou aportar no processo de produção das unidades habitacionais.
§ 1º O valor da contrapartida mencionada no "caput" desta Cláusula corresponde ao valor necessário à composição do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do somatório do valor do financiamento e valor do subsídio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada contrato.
§ 2º Entende-se por valor de investimento todas as parcelas de custos diretos e indiretos aportados no processo de produção da unidade habitacional.
§ 3º Nas operações de financiamento contratadas com garantia caução, a contrapartida a ser aportada pela ENTIDADE ORGANIZADORA corresponderá, no mínimo, ao valor do financiamento.
§ 4º O depósito da caução financeira será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa Carta de Crédito Individual - Recursos FGTS - Operações Coletivas e administrada pela CAIXA.
§ 5º A disponibilidade da Conta Gráfica Caução será remunerada mensalmente pela CAIXA, com base na taxa média SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 6º Pela administração da Conta Gráfica Caução, será cobrada pela CAIXA taxa de administração à razão de 0,2% a.a. (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo no último dia do mês.
§ 7º Em caso de inadimplência do contrato de financiamento, a ENTIDADE OGANIZADORA autoriza a CAIXA a debitar, na Conta Gráfica Caução, o valor referente à prestação e aos encargos devidos para sua quitação.
§ 8º A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADORA, caso essa solicite, informações de adimplência e inadimplência dos contratos, para que exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes, uma vez que foi sub-rogada no crédito da CAIXA.
§ 9º Ao final do prazo de retorno dos financiamentos celebrados com os BENEFICIÁRIOS apresentados pela ENTIDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitação perante a CAIXA, eventual saldo credor da Conta Gráfica Caução será devolvido à ENTIDADE ORGANIZADORA, já consideradas as deduções das parcelas não-pagas pelos BENEFICIÁRIOS, os impostos e os custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos.
§ 10 Em hipótese alguma o saldo da Conta Gráfica Caução será disponibilizado à ENTIDADE ORGANIZADORA para movimentação, antes de decorrido o prazo de retorno contratual dos financiamentos.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - Este Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido, contado da data de assinatura desse Instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, "ex vi" § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no todo ou em parte mediante termo aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne unilateralmente inexeqüível, ou ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia, sendo que a rescisão deste Instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial, operando seus efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
Parágrafo Único - Na ocorrência de comunicação ou denúncia a que se refere o "caput" desta Cláusula, não será prejudicada a realização de qualquer processo previsto no corpo deste Termo ou em termos aditivos que estejam em andamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA a comprovação da efetivação do registro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura, sendo que, na hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o Poder Público, o extrato deste Termo e de suas alterações deve ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade.
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas deste Instrumento, assinam- - no em 05 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as Testemunhas.
________,___de________de___
Local/data
___________________________
Assinatura, Sob Carimbo, do Funcionário da Caixa
___________________________
Assinatura, Sob Carimbo, do Representante da Entidade Organizadora
Testemunhas