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Congresso

Departamento de Administração · 19 de outubro de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe pela revogação do artigo 5° do Decreto Municipal n° 4.919/25 de 14 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o procedimento adequado para aplicação correta do Art. 17, § 1º da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Paraná n° 10.086/2022;

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 17, § 1º da Lei de Licitações,

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 5º do Decreto Municipal nº 4.919, de 14 de agosto de 2025.

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Realeza, 16 de outubro de 2026.

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3639, em 19 de outubro de 2026. Código identificador 017E6854: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.