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Congresso

Departamento de Administração · 23 de maio de 2019

LEI N.º 1.815/2019 21/05/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.815/2019 21/05/2019

SÚMULA: Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.541/14 de 20 de Janeiro de 2014, alterando o número de vagas de estagiários.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.541/14 de 20 de Janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ (...)

I- O limite de vagas de até 80 (oitenta) estagiários;

II- (...)”

Art. 3º - Os demais artigos da referida Lei mantêm a redação da Lei nº 1.541/2014.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezenove.

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1762, em 23 de maio de 2019. Código identificador 0077FC17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.