Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/09/2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/09/2025.
Súmula: “Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/08/2023, que dispõe sobre a implementação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rancho Alegre D’Oeste (aportes para equacionamento de déficit atuarial), e estabelece novo Plano de Amortização, conforme determina a legislação federal aplicável, em atendimento ao Relatório de Avaliação Atuarial – Ano-Base 2025, Data-Base 31/12/2024.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 (trinta e um) anos o valor do déficit atuarial de R$ 57.840.654,96 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Rancho Alegre do Oeste - PR na data-base de 31/12/2024, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento à legislação federal aplicável.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial – Ano-Base 2025, Data-Base 31/12/2024
Ano
Saldo Inicial (R$)
Juros (R$)
Aporte Anual (R$)
Saldo Final (R$)
Aporte Mensal/13 PARCELAS (R$)
2025
57.840.654,96
2.915.169,01
2.033.612,62
58.722.211,35
156.431,14
2026
58.722.211,35
2.959.599,45
2.074.953,38
59.606.857,42
159.611,80
2027
59.606.857,42
3.004.185,61
3.034.227,47
59.576.815,56
233.402,11
2028
59.576.815,56
3.002.671,50
3.105.390,25
59.474.096,82
238.876,17
2029
59.474.096,82
2.997.494,48
3.178.222,03
59.293.369,27
244.478,62
2030
59.293.369,27
2.988.385,81
3.252.761,96
59.028.993,11
250.212,46
2031
59.028.993,11
2.975.061,25
3.329.050,10
58.675.004,26
256.080,78
2032
58.675.004,26
2.957.220,21
3.407.127,46
58.225.097,02
262.086,73
2033
58.225.097,02
2.934.544,89
3.487.035,98
57.672.605,93
268.233,54
2034
57.672.605,93
2.906.699,34
3.568.818,63
57.010.486,63
274.524,51
2035
57.010.486,63
2.873.328,53
3.652.519,36
56.231.295,80
280.963,03
2036
56.231.295,80
2.834.057,31
3.738.183,15
55.327.169,96
287.552,55
2037
55.327.169,96
2.788.489,37
3.825.856,04
54.289.803,28
294.296,62
2038
54.289.803,28
2.736.206,09
3.915.585,15
53.110.424,21
301.198,86
2039
53.110.424,21
2.676.765,38
4.007.418,71
51.779.770,88
308.262,98
2040
51.779.770,88
2.609.700,45
4.101.406,08
50.288.065,25
315.492,78
2041
50.288.065,25
2.534.518,49
4.197.597,76
48.624.985,98
322.892,14
2042
48.624.985,98
2.450.699,29
4.296.045,46
46.779.639,81
330.465,04
2043
46.779.639,81
2.357.693,85
4.396.802,09
44.740.531,57
338.215,55
2044
44.740.531,57
2.254.922,79
4.499.921,79
42.495.532,57
346.147,83
2045
42.495.532,57
2.141.774,84
4.605.460,00
40.031.847,41
354.266,15
2046
40.031.847,41
2.017.605,11
4.713.473,43
37.335.979,09
362.574,88
2047
37.335.979,09
1.881.733,35
4.824.020,14
34.393.692,29
371.078,47
2048
34.393.692,29
1.733.442,09
4.937.159,54
31.189.974,84
379.781,50
2049
31.189.974,84
1.571.974,73
5.052.952,43
27.708.997,14
388.688,65
2050
27.708.997,14
1.396.533,46
5.171.461,06
23.934.069,53
397.804,70
2051
23.934.069,53
1.206.277,10
5.292.749,11
19.847.597,53
407.134,55
2052
19.847.597,53
1.000.318,92
5.416.881,77
15.431.034,68
416.683,21
2053
15.431.034,68
777.724,15
5.543.925,75
10.664.833,07
426.455,83
2054
10.664.833,07
537.507,59
5.673.949,34
5.528.391,32
436.457,64
2055
5.528.391,32
278.630,92
5.807.022,24
0,00
483.918,52
§ 1° - O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º - A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.
§ 3° - A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º - Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Art. 2º. Os aportes anuais somente sofrerão aumento a partir do ano de 2027, conforme consta na tabela constante no artigo anterior.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 11 de dezembro de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal