Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 978/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 978/09/2025
LEI Nº 978/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
978/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 20.347,62 (Vinte Mil, Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), para a
seguinte Dotação Orçamentária:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor Departamento
15.452.0027.2.035
Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
2796
20.347,62
TOTAL
20.347,62
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos
09.01.00000000.000
Divisão do Diretor Departamento
15.452.0027.2.035
Construção/Ampl. e Ref. do Parque Exposição
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2267
2796
20.347,62
TOTAL
20.347,62
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Setembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal