Administração · 26 de abril de 2022
LEI N° 838/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 838/08/2022
LEI Nº 838/08/2022
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 838/08/2022 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para a seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.03.00000000.000
Divisão de Fomento Ag. E Desenv. Rural
20.606.0002.1.004
Aquisição de Equip/Veícul e Móveis para Adm.
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
773
100.000,00
TOTAL.....................................................
100.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como contra partida o EXCESSO de arrecadação por Fonte específica - (Fonte 773)
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Abril de 2.022.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal