Fazenda · 5 de junho de 2013
LEI Nº 530/06/2013
FAZENDA
LEI Nº 530/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 530/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
05.00.00000000.000
- Departamento de Educação
05.05.00000000.000
- Divisão do Ensino Fundamental
1236100152.018
- Manutenção Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo(182)
R$ 100,00
06.00.00000000.000
- Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento
1030100211.021
- Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (323)
R$ 100,00
-
09.04.00000000.000
- Divisão de Habitação e Saneamento
1648200331.026
- Aquisição de Material e Construção de Casas Populares
3.3.90.93.00
- Indenizações e Restituições (790)
R$ 250,00
TOTAL............................................R$ 450,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
06.00.00000000.000
- Departamento de Saúde
06.01.00000000.000
- Divisão do Gabinete do Diretor Departamento
1030100212.026
- Manutenção Div. Administração Geral
3.1.90.04.00
- Contratação Por Tempo Determinado (000) (F-349)
R$ 450,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 04 de Junho de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal