Administração · 24 de abril de 2023
LEI Nº 863/08/2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 863/08/2023.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
863/08/2023 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 1.000,03 (Um Mil Reais e Três Centavos), para a seguinte dotação:
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Público
Ficha
FONTE
VALORES
09.01.00000000.000
Divisão Do Diretor do Departamento
08.244.0023.2.035
Manutenção da Administração Geral
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2591
771
1.000,03
TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.000,03
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO ARRECADAÇÃO - FONTE 771.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Abril de 2.023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal