Administração · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 980/09/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 980/09/2025
LEI Nº 980/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 980/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), para as Seguintes Dotações Orçamentárias.
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.00.00000000.000
Departamento de Planj., Obras e S. Públicos
09.02.00000000.000
Divisão de Transporte Rodoviário
26.782.0039.1.060
AquisiçãonEquip/Veículos/ Pesados pra Adm.
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
824
700.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 824:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Outubro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal