Administração · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 845/08/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 845/08/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDER GRATUITAMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE PARA FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA LOCAL DOS CORREIOS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal EVERTON CÁSSIO ZANUTO, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso e sob título gratuito, através de Termo de Cessão para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS, o imóvel urbano sob matrícula 20.071 (Quadra 17, Lote 14 da Gleba 13 da Colônia Goioerê.), de propriedade do Município de Rancho Alegre D’Oeste, localizado na Avenida Porto Alegre, n. 224.
Art. 2º. Fica estabelecido que o instrumento de cessão será estabelecido pelo prazo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Fica estabelecido que durante o prazo de cessão para uso do referido imóvel, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS poderá adaptar, por sua conta, o respectivo imóvel cedido para melhor atender às suas necessidades de atendimento ao público, sem qualquer tipo de ônus, direito de indenização ou ressarcimento do Município de Rancho Alegre D’Oeste.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D’Oeste, 23 de agosto de 2022.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal