Administração · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1007/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1007/09/2026
LEI Nº 1007/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1007/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 946.151,76(Novecentos e Quarenta e Seis Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
SAÚDE
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
06.00.00000000.000
Departamento de Saúde
06.02.00000000.000
Divisão do Fundo M. de Saúde
10.122.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2303
330.000,00
06.04.00000000.000
Divisão Da Vigilância Sanitária
10.301.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2518
550.000,00
10.305.0021.1.022
Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Criar
2518
66.151,76
TOTAL DO DEPARTAMENTO
946.151,76
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT nas seguintes FONTES, (2518/2303), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal