Fazenda · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 704/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 704/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 704/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.00.00000000.000
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.02.00000000.000
Divisão de Meio Ambiente
0412200422.091
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e M. Permanente - (Fonte 754)
20.000,00
TOTAL....................
R$ 20.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o Excesso de Arrecadação na Fonte Específica (754);
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Outubro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal