Fazenda · 12 de fevereiro de 2018
LEI Nº 681/07/2018.
FAZENDA
LEI Nº 681/07/2018.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 681/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
11.00.00000000.000
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo
11.02.00000000.000
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
2781200021.028
Investimento de Capital – (Centro Esportivo)
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações (Fonte a Criar)
243.750,00
TOTAL........................................................................................
R$ 243.750,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA, referente ao Convênio ora em comento e ser creditado, bem como os Rendimentos do valor liberado até a sua devolução futura.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 09 de Fevereiro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal