Administração · 26 de março de 2026
LEI Nº. 1011/09/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1011/09/2026
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária nos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Geral de Governo) do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento), consoante anexos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a reposição inflacionária nos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Geral de Governo) do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento) correspondente a recomposição das percas inflacionárias pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de março de 2026.
§ 2º - As tabelas dos Subsídios atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 24 de março de 2026.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal