Administração · 14 de abril de 2020
LEI Nº 748/07/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748/07/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
LEI Nº 748/07/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais), para as seguintes Dotações:
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FICHA
FONTE
VALORES
05.00.00000000.000
Departamento de Educação
05.01.00000000.000
Divisão do Diretor do Gabinete
12.361.0015.1.012
Construção e Reformas de Próprios Públicos
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
3
100,00
09.00.00000000.000
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos
09.03.00000000.000
Divisão de Urbanismo
15452.0028.1.067
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Criar
802
100,00
TOTAL...............................
200,00
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE ESPECÍFICA DO CONVÊNIO, quando do crédito a ser efetivado no Exercício Corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Abril de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal